Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o NFS-e Leve, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O NFS-e Leve oferece recursos para organizar dados fiscais, preparar notas fiscais de serviço, solicitar assinatura e transmissão à SEFIN, acompanhar o processamento e acessar documentos fiscais. O aplicativo móvel é uma interface para os serviços hospedados em nuvem.

3. Público e capacidade

O serviço é destinado a profissionais, empresas e representantes legalmente autorizados. Ao usar o NFS-e Leve, você declara ter capacidade e autorização para fornecer os dados da empresa e praticar os atos fiscais correspondentes.

4. Conta e segurança

• Mantenha seus dados de acesso corretos, atualizados e sob sua guarda.
• Não compartilhe senha, códigos de acesso ou certificado com terceiros não autorizados.
• Ative a verificação em duas etapas e a biometria quando disponíveis.
• Comunique imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

O usuário é responsável pelas ações realizadas em sua conta, ressalvadas as falhas de segurança atribuíveis ao NFS-e Leve.

5. Responsabilidades fiscais

O usuário deve conferir dados da empresa, inscrição municipal, serviços, tomadores, valores, retenções, tributação, competência e demais informações antes de transmitir a declaração. O NFS-e Leve auxilia no processamento, mas não substitui a análise do contribuinte, do contador ou de outro profissional responsável.

Cancelamentos, substituições, prazos e demais regras fiscais dependem da legislação aplicável e das exigências do município.

6. Certificado digital A1

O usuário declara possuir autorização para usar o certificado A1 fornecido e autoriza seu uso exclusivamente nas operações fiscais da conta. O certificado deve ser válido, pertencer ao titular informado e ser substituído quando expirar ou for revogado.

7. Uso aceitável

É proibido usar o serviço para fraude, falsidade, emissão indevida de documentos, violação de direitos de terceiros, tentativa de acesso não autorizado, sobrecarga, engenharia reversa ilícita ou qualquer finalidade contrária à lei.

8. Serviços de terceiros

O funcionamento pode depender de Cloudflare, Supabase, SEFIN, Apple, Google, instituições de pagamento e provedores de e-mail. O NFS-e Leve não controla indisponibilidades ou atos desses terceiros, mas adotará esforços razoáveis para continuidade, suporte e tratamento de falhas.

9. Planos, compras e renovações

Preços, período de teste, forma de pagamento e recursos de cada plano são apresentados antes da contratação. Compras realizadas pela App Store ou pelo Google Play seguem também as regras e políticas de cobrança, cancelamento e reembolso das respectivas lojas.

10. Disponibilidade e manutenção

Buscamos manter o serviço disponível e seguro. Manutenções, atualizações, falhas de rede, indisponibilidade da SEFIN, dos municípios ou de terceiros podem interromper temporariamente o processamento. O estado das notas deve sempre ser confirmado antes de uma nova tentativa.

11. Propriedade intelectual

O software, marca, identidade visual, documentação e demais elementos do NFS-e Leve pertencem aos seus titulares. O usuário recebe uma licença limitada, revogável e não exclusiva para utilizar o serviço conforme estes Termos. Os dados fiscais fornecidos continuam pertencendo ao respectivo titular.

12. Suspensão e encerramento

A conta pode ser suspensa em caso de risco de segurança, uso ilícito, falta de pagamento, ordem de autoridade ou violação relevante destes Termos. O usuário pode solicitar o encerramento pelo suporte. A eliminação observará os prazos legais de guarda descritos na Política de Privacidade.

13. Limitação de responsabilidade

O NFS-e Leve não responde por erros de dados, autorizações ou escolhas fiscais praticadas pelo usuário, por indisponibilidades de sistemas públicos ou externos, nem por danos indiretos decorrentes de uso contrário à legislação. Nenhuma cláusula limita direitos que a legislação brasileira considere indisponíveis.

14. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados para acompanhar mudanças no serviço, na legislação ou nos requisitos das lojas. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis, e a data de revisão será publicada no topo desta página.

15. Lei e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, respeitadas as regras de proteção do consumidor quando aplicáveis.